Resoluções III: Sindical

Resoluções do 12° Encontro Nacional do Polo Comunista Luiz Carlos Prestes (PCLCP) - Parte 3

SINDICAL

1)            Centralidade do trabalho na luta emancipatória contemporânea:

Nas últimas décadas tornou-se dominante - não só entre apologistas da ordem, mas em parte da intelligentsia radical e de esquerda - a defesa de teses que formam um problemático "senso comum" em torno da negação da centralidade da categoria trabalho (como atividade produtiva e modelo de toda práxis e seu papel na estruturação objetiva das relações de produção e como "momento predominante" na produção e reprodução do homem na sociedade e da sociedade como totalidade) e a negação do papel revolucionário do proletariado (a classe dos trabalhadores assalariados explorados pelo capital) na luta pela emancipação humana.

 

Houve de fato várias mudanças no perfil e distribuição do proletariado (seja por ramos da economia, seja em termos geoeconômicos). Empiricamente, se forem examinadas as estatísticas da OIT no último meio-século, fica evidente que houve um gigantesco crescimento do proletariado em escala mundial e em todos os continentes; algo que se mantém se considerarmos variações médias relativas de cerca de dez anos (e não oscilações curtas em épocas de crise) e se não reduzirmos o proletariado aos trabalhadores manuais. O proletariado é "a classe dos assalariados modernos que, não tendo meios de produção, são obrigados a vender sua força de trabalho para sobreviver" (Nota 1 de Engels ed. de 1888 do Manifesto Comunista); excluindo os que por seus rendimentos elevados podem acumular capital suficiente para viver de juros e aqueles cuja função única é gestionária (definição clássica assumida por Lênin: Observações ao Projeto de Programa de Plekhanov do POSD russo 1902, Obras Completas v. 6); mas incluindo todos os desempregados que não se tornaram pequenos empresários (Cf. Marx - O Capital I, cap. XXIII sobre o "exército industrial de reserva"). O próprio proletariado industrial produtivo (de mercadoria, que combina trabalho concreto produtor de valor de uso e trabalho abstrato criador de valor de troca) se ampliou com a proletarização dos trabalhadores do campo e com os que integram o "trabalhador coletivo" (Cf. Id. O Capital I, esp. cap. XIV; e Cap. VI Inédito). A classe como um todo inclui ainda os trabalhadores do comércio, dos bancos e dos serviços que também fazem parte do proletariado, isto é, os "trabalhadores improdutivos" para o capital em geral (pois não transformam a natureza produzindo e transportando mercadorias - unidade de valor de uso e valor de troca - e, portanto não produzem o "conteúdo material da riqueza social" nem incrementam a massa global de mais-valia), mas que são produtivos para os capitalistas destes ramos, pois permitem que eles valorizem seus capitais e participem do rateio da mais-valia (Cf. Id. O Capital II cap. VI e III cap. XVII). Nos EUA o proletariado aumentou em números absolutos de 62 milhões em 1950 para 124 milhões em 1990; ainda que no chamado "terceiro setor" houve um crescimento proporcionalmente maior (passou de 22 para 78 milhões). Se considerarmos as estatísticas sobre o período mais recente, entre 1990 e 2005, verificamos que a força de trabalho mundial passou de 1,43 para 1,93 bilhões de pessoas. Ainda que o setor de serviços aumente proporcionalmente muito mais (e mais rápido), o emprego na indústria (em sentido amplo) vem aumentando nos últimos 50 anos em termos absolutos numa média em torno de 3% ao ano; e num ritmo em torno de 5% no chamado "terceiro mundo" (Cf. BIT - Le Travail dans le Monde, Genéve, 1984, 1991, 1996 e 2006 e US Departament of Labor, Montly Labor Review, 1991).

Assim como não podemos compreender as leis de movimento do modo de produção capitalista sem a categoria marxiana de "capital social total", também é impossível compreender os múltiplos e agudos problemas do trabalho (nacionalmente diferenciado e socialmente estratificado) sem ter presente o irreconciliável antagonismo entre o capital social total e a "totalidade do trabalho". A relação capital-trabalho não é simétrica: o capital depende absolutamente do trabalho, mas a dependência do trabalho diante do capital é historicamente superável. Os movimentos populares e suas modalidades de luta (ecológica, feminista, de nações espoliadas e etnias discriminadas, de jovens e estudantes, de homo-afetivos, etc) contra a opressão, possuem significado relevante e positivo na busca de uma individualidade e uma sociabilidade rica de sentido humano. Mas deve-se ter presente a centralidade das classes trabalhadoras expropriadas e exploradas (que atravessam aqueles movimentos) nas transformações que se opõem à lógica de acumulação de capital e o protagonismo estratégico do proletariado como um todo (tendo por "núcleo de vanguarda" o proletariado industrial produtivo) como sujeito revolucionário na luta pela supressão do capitalismo, capaz de ser consequente até o fim na luta para superar o domínio do capital e estabelecer um modo viável de controle socialista da produção e reprodução social. Esteve em voga a teoria da "integração definitiva do proletariado no capitalismo organizado". Hoje, com a crise estrutural, o capitalismo está "desorganizado", mas persiste a "integração regressiva" de lideranças e organizações que se reclamam representantes dos trabalhadores. O proletariado pode ser temporariamente privado de uma liderança com consciência de classe, mas não pode ser "integrado" ao sistema do capital (incapaz de impedir a agudização de suas contradições e antagonismos estruturais). Por isto a reorganização do movimento socialista, em oposição às lideranças oportunistas, é um desafio inevitável. O desenvolvimento do proletariado, como classe hegemônica autosuperadora, segue como principio estratégico para a revolução da nossa época. Uma revolução do trabalho (na medida em que as classes trabalhadoras, sob a hegemonia do proletariado, formam o sujeito coletivo das lutas emancipatórias com capacidade objetiva de estabelecer uma alternativa histórica viável ao domínio do capital) e uma revolução no trabalho (na medida em que deve auto-abolir o trabalho abstrato e alienado, abolir sua própria subordinação estrutural ao capital bem como a subordinação de qualquer classe por outra, instaurando uma sociedade baseada do trabalho concreto emancipado que produz coisas socialmente úteis e amplia cada vez mais o campo de liberdade da auto-atividade humana).

 

2)            A Estrutura de Sindicalismo de Estado e sua Reciclagem:

A estrutura de Sindicalismo de Estado (implantado no Brasil nos anos 30, inspirado na Carta del Lavoro de Mussolini) é o sistema de relações que assegura a subordinação dos sindicatos (oficiais) às cúpulas do aparelho de Estado (Executivo, Judiciário ou Legislativo) tendo como base a necessidade do reconhecimento oficial-legal do sindicato pelo Estado. Deste fundamento - a "investidura sindical" por um ramo do aparelho do Estado - dependem todos os demais elementos que compõem a estrutura: unicidade sindical obrigatória (o Estado reconhece um sindicato único e outorga a representação dos trabalhadores sob a forma de monopólio por força de lei), a tutela do Estado sobre a atividade reivindicativa do sindicato (particularmente da Justiça do Trabalho, que emite sentenças aplicadas não só aos associados do sindicato, mas ao conjunto da categoria), as contribuições sindicais compulsórias (imposto sindical e outros; a "carta sindical" define a entidade que exerce legalmente esse poder tributário delegado pelo Estado). Uma estrutura sindical cuja representatividade e recursos materiais são uma outorga do Estado por força de lei (coesionado por uma ideologia legalista que estimula o "fetichismo do Estado") gera um aparelho sindical integrado ao Estado e separado dos trabalhadores (Cf. A. Boito Jr. - O Sindicalismo de Estado no Brasil).

Marx e Engels em sua luta contra o "bismarkismo" de Lassale e depois Lênin e Rosa Luxemburgo nas polêmicas contra o "revisionismo" demonstraram que certo tipo de sindicalismo desempenha funções conservadoras; mas que a unidade sindicalismo-revolução é possível e indicaram os meios pelas quais ela pode se dar: 1) como meio de acumulação de forças, base para o crescimento da organização política independente do proletariado e o desenvolvimento massivo de sua consciência de classe; 2) contribuir para o desencadeamento de crises revolucionárias; 3) integrar as massas na luta pelo poder de Estado, utilizando seus meios típicos de luta (greves) como instrumento de apoio de uma insurreição. Já a função do sindicalismo de Estado é sempre (a despeito de suas variações conjunturais) manter a hegemonia burguesa sobre o movimento sindical inviabilizando um sindicalismo classista. No caso brasileiro favorece a manutenção da ordem capitalista autocrática e permanentemente dependente: 1) Ao contrário dos movimentos sindicais autônomos (onde a separação entre sindicalismo e socialismo é apenas uma possibilidade) a estrutura sindical tutelada mantém de modo inevitável a separação entre a luta sindical e a luta revolucionária. 2) Submete o movimento sindical aos interesses que tem hegemonia no bloco de poder (o próprio "sindicalismo oficial de oposição" fica dependente das fissuras entre os interesses de fração dos diversos setores burgueses, sem sair do terreno do interesse geral do bloco dominante). 3) Debilita a ação sindical reivindicativa que fica aquém do "tradeunionismo tradicional" (um sindicalismo sob hegemonia burguesa, mas com maior eficácia na luta reivindicatória). O sindicalismo integrado ao aparelho de Estado implica uma profunda desorganização da luta reivindicativa dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho. O sindicalismo de Estado é um sistema que intervém para manter os trabalhadores dispersos e desorganizados, seleciona dirigentes sindicais governistas e aburguesados e torna a luta sindical "moderada" e a reboque das empresas monopolistas (gerando um sindicalismo frágil mesmo para os padrões latino-americanos).

O sindicalismo de Estado original foi destruído com a derrota do nazi-fascismo e depois com o fim das ditaduras de Franco e Salazar. Seu equivalente na América Latina, implantado por governos caracterizados como "populistas”, tornou-se ferramenta das ditaduras e foram sendo eliminadas com o seu refluxo. No Brasil, a supressão pela Constituinte de 1988 do modelo ditatorial de gestão e controle governamental sobre os sindicatos oficiais (com seu repressivo e pormenorizado estatuto padrão) não eliminou, mas ao contrário (devido à ação do "Centrão", com a colaboração de Roberto Freire e do PCdoB) preservou (ainda que reformada) a velha estrutura do sindicalismo de Estado e seus elementos centrais. O Brasil não ratificou Convenção 87 da OIT (que trata a plena liberdade sindical como direito humano fundamental e determina a proteção contra praticas antissindicais) e a Constituinte manteve (art. 8º) a necessidade de reconhecimento do Sindicato pelo Estado, a unicidade e os "impostos sindicais"; preservou (art. 111 a 114) a estrutura da Justiça do Trabalho e sua tutela sobre o movimento sindical. Florestan Fernandes, então deputado constituinte, fez uma análise precisa da questão: "o § 3º do art. 9º do novo projeto de constituição restringe a liberdade sindical proclamada (...) a unicidade sindical corre pelo leito de uma conciliação arraigada (...) o empresariado logrou um triunfo enquanto a CUT perdia sua maior batalha na Constituinte. O 'novo sindicalismo' e a revolução democrática sofreram um revés; as correntes que vêm do passado venceram". Contra este projeto Florestan propôs: "Dê-se nova redação ao art. 9º da Constituição: 'É livre a associação profissional ou sindical em todos os níveis; a aquisição da personalidade jurídica de direito privado se dará mediante registro em cartório; §1º a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato; § 2º é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical (...)" (Fernandes, F. - "Sindicato Único e Pluralidade Sindical", In: Jornal do Brasil, 02/11/1987).

 

3)            A Degeneração da CUT e as contrarreformas Sindical e Trabalhista do Governo Lula e Dilma:

O movimento que criou a CUT foi gerado num contexto de crise da ditadura e ressurgimento das greves de massa (organizadas e dirigidas por fora dos sindicatos oficiais a partir da participação militante dos operários no local de trabalho). Sem respeitar o "calendário de datas-base", surgem greves simultâneas em São Paulo e no ABC, atemorizando a burguesia que, diante da possibilidade de uma "greve geral por contágio da base", atendeu as reivindicações. O momento mais crítico da crise da ditadura coincidiu com a reorganização do movimento operário em 1978; quando as correntes anti-pelegas articuladas no ENTOES propuseram a organização imediata de uma Central de Trabalhadores para unificar nacionalmente o movimento e romper com a estrutura do sindicalismo de Estado. O governo Figueiredo realizou a "abertura sindical" que liberalizava o controle do Estado sobre os sindicatos, mudou a política salarial para conter a onda grevista e decidiu negociar só com as diretorias de sindicatos oficiais; buscando reciclar os pelegos para "disciplinar" e boicotar por dentro o movimento. O grupo majoritário do novo sindicalismo, preso à ideologia da legalidade sindical, se desviou da luta consequente pela autonomia sindical: derrotou a ala esquerda e abandonou a proposta de realização de um Congresso Sindical sem os pelegos. O I CONCLAT só se realizou quatro anos depois em 1981 e só formam a CUT em 1983, quando após muita vacilação "racham" com os pelegos que vinham conseguindo protelar sua criação. A ditadura ganhou tempo para levar adiante sua auto-reforma que desemboca no "tancredismo", usando os pelegos para bloquear a unificação, na base e no topo, de um movimento sindical de massas.

O campo majoritário na direção da CUT - apesar de proclamar a intenção de romper com o modelo de organização sindical vigente; defendendo a liberdade sindical e a oposição à unicidade, ao imposto, à tutela da Justiça do trabalho - na prática negava o que este discurso afirmava e caminhava para integrar-se ao sindicato oficial. No Congresso de Fundação (1983) derrotou as propostas que previam alguns tipos de filiação à CUT por fora da estrutura sindical oficial. O III CONCUT, em 1988, reforça essa integração ao diminuir o peso das oposições sindicais. Ainda assim o I CONCUT, em 1984 aprova o documento Por Uma Nova Estrutura Sindical; em que defende a revogação dos artigos da CLT sobre a unicidade e os impostos sindicais. A CUT seguiu como uma Central combativa nos anos 80, apesar de permanecer mais como uma "referência" e não como uma direção efetiva dos trabalhadores. Bloqueada na base pelo efeito dispersivo da estrutura sindical oficial (que "para na porta das empresas") a CUT não conseguiu alcançar uma ampla e efetiva organização nos locais de trabalho, condição para um sindicalismo efetivamente enraizado nas massas. A virada a direita começa no III CONCUT, que realiza mudanças estatutárias limitando a participação da base e cria uma estrutura verticalizada, burocrática. Esta virada se consolida no IV CONCUT (1991): limitou ainda mais a democracia interna e filiou a CUT à CIOSL, central internacional que pratica o "sindicalismo de negócios" e defende posições conservadoras e pró-imperialistas (apoiou golpes e ditaduras militares e várias guerras de agressão deflagradas pelo imperialismo). Nos anos 90 a CUT passou a receber dinheiro do FAT, substituiu a formação política pela formação profissional (função dos patrões); abandonou a luta direta dos trabalhadores para privilegiar a participação nas câmaras setoriais e fóruns tripartites, legitimando o processo de retirada de direitos dos trabalhadores. A CUT tornou-se parte da estrutura do sindicalismo de Estado. A manipulação política da distribuição de cartas sindicais pelos governos da "Nova República" faz parte da lógica de funcionamento da estrutura sindical: preservou o sindicalismo de conciliação de classe, mantendo inclusive a força do velho peleguismo, que continua com uma amplitude e presença nacional que não teria se o país vivesse plena liberdade sindical. Esta integração perverteu o "novo sindicalismo cutista", cujas correntes majoritárias vergaram aos efeitos políticos e ideológicos que incidem sobre as forças que se acomodam nos sindicatos oficiais: burocratismo, legalismo, descrença na capacidade de auto-organização dos trabalhadores; falta de estratégia classista e adoção das táticas defensivas (economicistas e fragmentadas corporativamente) do sindicalismo de negócios (chamadas com eufemismo "de resultados" ou "propositivo"). A CUT divulgou documentos considerando "inevitável" a "reestruturação produtiva": os mitos da "flexibilização" e "desregulamentação", que na realidade significam desemprego e uma implacável precarização da força de trabalho. A prática dos anos 90 mostrou que ser "propositivo" significa disposição de entregar direitos.

O processo de degeneração político-ideológica da CUT não pode ser entendido sem levar em consideração o "transformismo" do partido que a dirige. Com a chegada do PT ao governo federal a cooptação transformou-se em promiscuidade: a CUT se transformou num "ministério do governo Lula". A CUT apoiou a 2ª Reforma da Previdência, opondo-se a greve convocada pelas entidades dos servidores públicos. Foi emblemática a ação de Lula em 2003 impondo a eleição de Marinho para presidente da CUT, personagem que em 2005 é cooptado para Ministro do Trabalho. Diante da crise atual, a CUT, depois de embarcar no discurso lulista que a reduz a "marolinha", passou a apoiar a doação de dinheiro público para salvar grandes empresários, além de aceitar reduções salariais impostas pelos patrões. A CUT e a Força Sindical se aproximam e participam em conjunto do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), fórum tripartite criado pelo governo Lula em 2003 para "produzir consensos" entre três "bancadas" (entidades patronais e de trabalhadores e governo) sobre as "reformas" sindical/trabalhista. O FNT propõe uma reforma sindical que altera os artigos 8º e 11º da Constituição, os substituindo por 238 artigos. Essa contrarreforma sindical previa o reforço da estrutura sindical, do poder tutelador do Estado, da incorporação das centras sindicais em todos os pilares da estrutura sindical, e um controle mais rígido que inviabilizava o direito de greve. Desse bojo, o “reconhecimento” das centrais sindicais em 2008, e a criação do Conselho de Relações de Trabalho (CRT) em 2010, aprofundou a pulverização das cúpulas em mais de 12 centrais sindicais registradas e 5 reconhecidas (CUT, FS, CTB, NCST, UGT). Desse processo, praticamente todas as centrais sindicais reconhecidas fazem parte da base de apoio de governo e referendam as suas medidas. Medidas como o que alguns chamam de “lei anti-greve” que pretende coibir e limitar ao máximo esse direito, e a proposta de uma nova contribuição sindical compulsória por negociação (apoiada pela CUT), são algumas das propostas ainda com possibilidade de serem implementadas.

A despeito do discurso de Lula - que iniciou o debate no FNT alegando primeiro "fortalecer os sindicatos" para depois realizar a reforma trabalhista - esta vem sendo realizada sutilmente e sem debate. Trata-se é claro da continuidade da contrarreforma trabalhista de FHC, pois Lula segue "flexibilizando" direitos: o Contrato de Primeiro Emprego e a Lei do Super Simples impõe perdas materiais (eliminação de direitos) e tem o efeito ideológico de estimular a divisão de trabalhadores, criando "cidadãos de segunda classe". A Super-Receita (Lei 1457/07) cria a "pejotização", que elimina a fiscalização dos auditores da Receita Federal sobre os reais vínculos empregatícios entre empresas que contratam os serviços e os indivíduos que se apresentam como pessoa jurídica ("pj"); fraudando o pagamento de direitos trabalhistas e encargos sociais. O PAC, desrespeitando acordos com setores do funcionalismo, restringe, por 10 anos, o aumento salarial à variação da inflação mais 1,5%. O PLC 92/07 ameaça o serviço público ao criar "fundações públicas de direito privado" em áreas que devem ser responsabilidade do Estado (saúde, educação, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, meio-ambiente, etc.) que poderão contratar funcionários segundo as regras do setor privado. A 3ª Reforma da Previdência está para ser aprovada nesse ano de 2013, aumentando o do tempo de contribuição e da idade mínima para aposentadoria.

 

4)            Por uma nova Central das Classes Trabalhadoras, classista, combativa e independente do Estado:

A fragmentação dos campos sindicais em centrais sindicais também atinge a esquerda mais combativa. Nossa participação na construção da CONLUTAS em 2004 e a saída em 2008, devido a problemas de posturas hegemonistas e nem um pouco sensíveis à ideia de unidade desses setores é apenas uma das experiências. Em 2006, correntes internas do PSOL, a ASS e o PCB constroem a Intersindical, com políticas de combate as contrarreformas do governo Lula mas com divergências com a CONLUTAS por permitir a participação de alguns setores ainda na CUT. Em 2009, a Intersindical sofre uma ruptura, em duas organizações em que uma reivindica a unidade com setores que ainda constroem a CUT e negam a possibilidade de construção de uma outra central sindical com a CONLUTAS, e outra organização que defende esse processo. A aproximação entre Conlutas e Intersindical - promotoras (ao lado do MST e das pastorais sociais) em março de 2007 do Fórum Nacional de Mobilizações Contra as Reformas chegando no Seminário de novembro de 2009 à convocação deste CONCLAT (Congresso da Classe Trabalhadora) – formou a possibilidade construção de uma central sindical que acabou fracassando em 2010, pelas divergências acerca do caráter da central. Nesse Congresso defendemos a construção de uma Central das Classes Trabalhadoras, que tivessem como ponto de aglutinação a centralidade do trabalho, além de uma Coordenação Nacional de Lutas Populares mais ampla para organizar os movimentos mais específicos das classes trabalhadoras.

Seguimos defendendo a constituição de uma Central das Classes Trabalhadoras: classista e combativa; independente dos patrões, do Estado e das igrejas; com uma democracia construída pela base e organizativamente autônoma em relação aos partidos políticos; que organize os trabalhadores do campo e da cidade, do setor privado e do setor público, bem como "formalizados" e "precarizados". Sabemos que esse processo não é imediato, mas é necessário construirmos essa bandeira de unidade com os setores mais combativos e consequentes do movimento sindical.

A luta pela Liberdade e Autonomia é uma tarefa central das forças empenhadas na Reorganização do Movimento das Classes Trabalhadoras que procuram unir a luta sindical à luta pelo socialismo, elaborar táticas de luta adequadas contra a estrutura de sindicalismo de Estado. Não basta a (correta) denúncia das Centrais pelegas e de como a CUT se transformou numa agente da política do Estado autocrático burguês de criar uma burocracia estatal no seio da classe trabalhadora. É necessário ter claro que o problema não se limita ao controle visivelmente externo do Estado; pois o sistema vigente tornou a integração ao Estado burguês algo inscrito na própria estrutura organizativa interna dos sindicatos oficiais. A liberdade sindical exige a extinção do sindicato oficial. Isto não será uma concessão do Estado burguês; será necessário que o movimento nacional de reorganização assuma na prática e sem ambiguidades a luta contra o sindicalismo de Estado. O processo deve combinar uma adequada concepção de construção da Central (objetivada em seus estatutos) que, além da coerente recusa dos famigerados impostos sindicais, promova a participação efetiva da base (inclusive das oposições sindicais e de sindicatos e associações não oficiais), com a reconstrução do movimento pela base, organizado nos locais de trabalho, para além da fragmentação compulsória dos trabalhadores em categorias profissionais.

Os sindicatos devem ser independentes dos partidos, mas não podem ser neutros politicamente (pois a despolitização só serve para reforçar a influência burguesa sobre os trabalhadores). Há uma racionalidade classista: a construção da unidade nas greves e lutas reivindicativas não exclui o necessário debate das divergências políticas; mesmo na questão relativa à como se deve lutar para conseguir conquistas e melhorias dentro da ordem. A Central das Classes Trabalhadoras (e não só os partidos de esquerda) deve assumir um programa de profundas transformações sociais que combine soluções para as necessidades emergenciais mais sentidas do povo trabalhador com a acumulação de forças na formação de um bloco proletário e popular organizado e mobilizado em torno de um projeto com um horizonte socialista (e não fique amarrado às ilusões da conciliação de classes e à administração da crise do capital). O fundamental é ter claro que partidos e sindicatos das classes trabalhadoras devem ser combativos nos terrenos econômico e político ao mesmo tempo. A questão ficou obscurecida por práticas equivocadas em países em transição para o socialismo (em que os sindicatos foram muitas vezes degradados à condição de "correia de transmissão" da propaganda oficial), pelo aparelhismo oportunista realizado inclusive por partidos de esquerda, pelo cretinismo eleitoreiro e, mais recentemente em nosso país, pela promiscuidade entre a CUT-PT-Estado. Na realidade foi o Estado burguês que sempre buscou tornar ilegal a ação política dos sindicatos, buscando tolher o imenso potencial combativo dos trabalhadores; além de pressionar os partidos proletários e populares a se restringir à ação eleitoral e parlamentar. O próprio PT afastou-se, já ao final dos anos 80, de uma atuação militante nas fábricas e no movimento sindical combativo real; o sindicalismo oficial induz ao antipartidarismo (forma enviesada de manifestação do estatismo).

A crise estrutural recoloca a questão da difícil e imprescindível articulação entre interesses imediatos e a necessidade estratégica de uma ofensiva socialista. É certo que a crise confronta os trabalhadores com problemas imediatos angustiantes: desemprego, aumento da exploração e aceleração dos ritmos de trabalho, arrocho salarial e retirada de direitos sociais, ataque às liberdades e direitos políticos conquistados. O movimento proletário não pode se contentar em opor à crise a mera proclamação da necessidade de uma luta anticapitalista: não há melhor meio para desencadear este combate geral do que algumas lutas parciais bem sucedidas, que demonstrem na prática que os trabalhadores podem defender seus empregos, seus salários, seus direitos conquistados e ainda impor aos de cima novos direitos e o atendimento de suas reivindicações mais sentidas. No entanto, todo sucesso em um combate defensivo será frágil e provisório e, na medida em que continuarmos no capitalismo, a lógica do capital em crise estrutural se imporá contra os trabalhadores, com a perversidade redobrada de um período de desemprego massivo e tendência à depressão econômica crônica. Por isto toda luta defensiva deve se integrar numa estratégia revolucionária socialista totalizante, que permita tornar cumulativas as vitórias parciais, e ligue efetivamente a mobilização dos trabalhadores por reivindicações transitórias ao combate às causas fundamentais da exploração e opressão que nos atinge.

 

5)            Construir a Federação Sindical Mundial (FSM):

 

Essa é a entidade sindical internacional mais combativa da atualidade. O PCLCP orientará a participação do Movimento Avançando Sindical nos fóruns da FSM como observador, defendendo o internacionalismo proletário em tempos que a ofensiva do capital devasta e precariza o trabalho no mundo todo. Nesse sentido, é tarefa dos comunistas construir a filiação e a participação dos sindicatos em que temos atuação junto à FSM.

 

Veja também:

Parte 1 - Estratégia Socialista: http://cclcp.org/index.php/inicio-pclcp/organizacao/566-resolucoes-i-estrategia-socialista

Parte 2 - Fórum de Unidade dos Comunistas e Frente de Esquerda: http://cclcp.org/index.php/inicio-pclcp/organizacao/567-resolucoes-ii-forum-de-unidade-dos-comunistas-e-frente-de-esquerda 

SINDICAL

 

1)                 Centralidade do trabalho na luta emancipatória contemporânea:

Nas últimas décadas tornou-se dominante - não só entre apologistas da ordem, mas em parte da intelligentsia radical e de esquerda - a defesa de teses que formam um problemático "senso comum" em torno da negação da centralidade da categoria trabalho (como atividade produtiva e modelo de toda práxis e seu papel na estruturação objetiva das relações de produção e como "momento predominante" na produção e reprodução do homem na sociedade e da sociedade como totalidade) e a negação do papel revolucionário do proletariado (a classe dos trabalhadores assalariados explorados pelo capital) na luta pela emancipação humana.

Houve de fato várias mudanças no perfil e distribuição do proletariado (seja por ramos da economia, seja em termos geoeconômicos). Empiricamente, se forem examinadas as estatísticas da OIT no último meio-século, fica evidente que houve um gigantesco crescimento do proletariado em escala mundial e em todos os continentes; algo que se mantém se considerarmos variações médias relativas de cerca de dez anos (e não oscilações curtas em épocas de crise) e se não reduzirmos o proletariado aos trabalhadores manuais. O proletariado é "a classe dos assalariados modernos que, não tendo meios de produção, são obrigados a vender sua força de trabalho para sobreviver" (Nota 1 de Engels ed. de 1888 do Manifesto Comunista); excluindo os que por seus rendimentos elevados podem acumular capital suficiente para viver de juros e aqueles cuja função única é gestionária (definição clássica assumida por Lênin: Observações ao Projeto de Programa de Plekhanov do POSD russo 1902, Obras Completas v. 6); mas incluindo todos os desempregados que não se tornaram pequenos empresários (Cf. Marx - O Capital I, cap. XXIII sobre o "exército industrial de reserva"). O próprio proletariado industrial produtivo (de mercadoria, que combina trabalho concreto produtor de valor de uso e trabalho abstrato criador de valor de troca) se ampliou com a proletarização dos trabalhadores do campo e com os que integram o "trabalhador coletivo" (Cf. Id. O Capital I, esp. cap. XIV; e Cap. VI Inédito). A classe como um todo inclui ainda os trabalhadores do comércio, dos bancos e dos serviços que também fazem parte do proletariado, isto é, os "trabalhadores improdutivos" para o capital em geral (pois não transformam a natureza produzindo e transportando mercadorias - unidade de valor de uso e valor de troca - e, portanto não produzem o "conteúdo material da riqueza social" nem incrementam a massa global de mais-valia), mas que são produtivos para os capitalistas destes ramos, pois permitem que eles valorizem seus capitais e participem do rateio da mais-valia (Cf. Id. O Capital II cap. VI e III cap. XVII). Nos EUA o proletariado aumentou em números absolutos de 62 milhões em 1950 para 124 milhões em 1990; ainda que no chamado "terceiro setor" houve um crescimento proporcionalmente maior (passou de 22 para 78 milhões). Se considerarmos as estatísticas sobre o período mais recente, entre 1990 e 2005, verificamos que a força de trabalho mundial passou de 1,43 para 1,93 bilhões de pessoas. Ainda que o setor de serviços aumente proporcionalmente muito mais (e mais rápido), o emprego na indústria (em sentido amplo) vem aumentando nos últimos 50 anos em termos absolutos numa média em torno de 3% ao ano; e num ritmo em torno de 5% no chamado "terceiro mundo" (Cf. BIT - Le Travail dans le Monde, Genéve, 1984, 1991, 1996 e 2006 e US Departament of Labor, Montly Labor Review, 1991).

Assim como não podemos compreender as leis de movimento do modo de produção capitalista sem a categoria marxiana de "capital social total", também é impossível compreender os múltiplos e agudos problemas do trabalho (nacionalmente diferenciado e socialmente estratificado) sem ter presente o irreconciliável antagonismo entre o capital social total e a "totalidade do trabalho". A relação capital-trabalho não é simétrica: o capital depende absolutamente do trabalho, mas a dependência do trabalho diante do capital é historicamente superável. Os movimentos populares e suas modalidades de luta (ecológica, feminista, de nações espoliadas e etnias discriminadas, de jovens e estudantes, de homo-afetivos, etc) contra a opressão, possuem significado relevante e positivo na busca de uma individualidade e uma sociabilidade rica de sentido humano. Mas deve-se ter presente a centralidade das classes trabalhadoras expropriadas e exploradas (que atravessam aqueles movimentos) nas transformações que se opõem à lógica de acumulação de capital e o protagonismo estratégico do proletariado como um todo (tendo por "núcleo de vanguarda" o proletariado industrial produtivo) como sujeito revolucionário na luta pela supressão do capitalismo, capaz de ser consequente até o fim na luta para superar o domínio do capital e estabelecer um modo viável de controle socialista da produção e reprodução social. Esteve em voga a teoria da "integração definitiva do proletariado no capitalismo organizado". Hoje, com a crise estrutural, o capitalismo está "desorganizado", mas persiste a "integração regressiva" de lideranças e organizações que se reclamam representantes dos trabalhadores. O proletariado pode ser temporariamente privado de uma liderança com consciência de classe, mas não pode ser "integrado" ao sistema do capital (incapaz de impedir a agudização de suas contradições e antagonismos estruturais). Por isto a reorganização do movimento socialista, em oposição às lideranças oportunistas, é um desafio inevitável. O desenvolvimento do proletariado, como classe hegemônica autosuperadora, segue como principio estratégico para a revolução da nossa época. Uma revolução do trabalho (na medida em que as classes trabalhadoras, sob a hegemonia do proletariado, formam o sujeito coletivo das lutas emancipatórias com capacidade objetiva de estabelecer uma alternativa histórica viável ao domínio do capital) e uma revolução no trabalho (na medida em que deve auto-abolir o trabalho abstrato e alienado, abolir sua própria subordinação estrutural ao capital bem como a subordinação de qualquer classe por outra, instaurando uma sociedade baseada do trabalho concreto emancipado que produz coisas socialmente úteis e amplia cada vez mais o campo de liberdade da auto-atividade humana).

 

2)                 A Estrutura de Sindicalismo de Estado e sua Reciclagem:

A estrutura de Sindicalismo de Estado (implantado no Brasil nos anos 30, inspirado na Carta del Lavoro de Mussolini) é o sistema de relações que assegura a subordinação dos sindicatos (oficiais) às cúpulas do aparelho de Estado (Executivo, Judiciário ou Legislativo) tendo como base a necessidade do reconhecimento oficial-legal do sindicato pelo Estado. Deste fundamento - a "investidura sindical" por um ramo do aparelho do Estado - dependem todos os demais elementos que compõem a estrutura: unicidade sindical obrigatória (o Estado reconhece um sindicato único e outorga a representação dos trabalhadores sob a forma de monopólio por força de lei), a tutela do Estado sobre a atividade reivindicativa do sindicato (particularmente da Justiça do Trabalho, que emite sentenças aplicadas não só aos associados do sindicato, mas ao conjunto da categoria), as contribuições sindicais compulsórias (imposto sindical e outros; a "carta sindical" define a entidade que exerce legalmente esse poder tributário delegado pelo Estado). Uma estrutura sindical cuja representatividade e recursos materiais são uma outorga do Estado por força de lei (coesionado por uma ideologia legalista que estimula o "fetichismo do Estado") gera um aparelho sindical integrado ao Estado e separado dos trabalhadores (Cf. A. Boito Jr. - O Sindicalismo de Estado no Brasil).

Marx e Engels em sua luta contra o "bismarkismo" de Lassale e depois Lênin e Rosa Luxemburgo nas polêmicas contra o "revisionismo" demonstraram que certo tipo de sindicalismo desempenha funções conservadoras; mas que a unidade sindicalismo-revolução é possível e indicaram os meios pelas quais ela pode se dar: 1) como meio de acumulação de forças, base para o crescimento da organização política independente do proletariado e o desenvolvimento massivo de sua consciência de classe; 2) contribuir para o desencadeamento de crises revolucionárias; 3) integrar as massas na luta pelo poder de Estado, utilizando seus meios típicos de luta (greves) como instrumento de apoio de uma insurreição. Já a função do sindicalismo de Estado é sempre (a despeito de suas variações conjunturais) manter a hegemonia burguesa sobre o movimento sindical inviabilizando um sindicalismo classista. No caso brasileiro favorece a manutenção da ordem capitalista autocrática e permanentemente dependente: 1) Ao contrário dos movimentos sindicais autônomos (onde a separação entre sindicalismo e socialismo é apenas uma possibilidade) a estrutura sindical tutelada mantém de modo inevitável a separação entre a luta sindical e a luta revolucionária. 2) Submete o movimento sindical aos interesses que tem hegemonia no bloco de poder (o próprio "sindicalismo oficial de oposição" fica dependente das fissuras entre os interesses de fração dos diversos setores burgueses, sem sair do terreno do interesse geral do bloco dominante). 3) Debilita a ação sindical reivindicativa que fica aquém do "tradeunionismo tradicional" (um sindicalismo sob hegemonia burguesa, mas com maior eficácia na luta reivindicatória). O sindicalismo integrado ao aparelho de Estado implica uma profunda desorganização da luta reivindicativa dos trabalhadores por melhores salários e melhores condições de trabalho. O sindicalismo de Estado é um sistema que intervém para manter os trabalhadores dispersos e desorganizados, seleciona dirigentes sindicais governistas e aburguesados e torna a luta sindical "moderada" e a reboque das empresas monopolistas (gerando um sindicalismo frágil mesmo para os padrões latino-americanos).

O sindicalismo de Estado original foi destruído com a derrota do nazi-fascismo e depois com o fim das ditaduras de Franco e Salazar. Seu equivalente na América Latina, implantado por governos caracterizados como "populistas”, tornou-se ferramenta das ditaduras e foram sendo eliminadas com o seu refluxo. No Brasil, a supressão pela Constituinte de 1988 do modelo ditatorial de gestão e controle governamental sobre os sindicatos oficiais (com seu repressivo e pormenorizado estatuto padrão) não eliminou, mas ao contrário (devido à ação do "Centrão", com a colaboração de Roberto Freire e do PCdoB) preservou (ainda que reformada) a velha estrutura do sindicalismo de Estado e seus elementos centrais. O Brasil não ratificou Convenção 87 da OIT (que trata a plena liberdade sindical como direito humano fundamental e determina a proteção contra praticas antissindicais) e a Constituinte manteve (art. 8º) a necessidade de reconhecimento do Sindicato pelo Estado, a unicidade e os "impostos sindicais"; preservou (art. 111 a 114) a estrutura da Justiça do Trabalho e sua tutela sobre o movimento sindical. Florestan Fernandes, então deputado constituinte, fez uma análise precisa da questão: "o § 3º do art. 9º do novo projeto de constituição restringe a liberdade sindical proclamada (...) a unicidade sindical corre pelo leito de uma conciliação arraigada (...) o empresariado logrou um triunfo enquanto a CUT perdia sua maior batalha na Constituinte. O 'novo sindicalismo' e a revolução democrática sofreram um revés; as correntes que vêm do passado venceram". Contra este projeto Florestan propôs: "Dê-se nova redação ao art. 9º da Constituição: 'É livre a associação profissional ou sindical em todos os níveis; a aquisição da personalidade jurídica de direito privado se dará mediante registro em cartório; §1º a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato; § 2º é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical (...)" (Fernandes, F. - "Sindicato Único e Pluralidade Sindical", In: Jornal do Brasil, 02/11/1987).

 

3)                 A Degeneração da CUT e as contrarreformas Sindical e Trabalhista do Governo Lula e Dilma:

O movimento que criou a CUT foi gerado num contexto de crise da ditadura e ressurgimento das greves de massa (organizadas e dirigidas por fora dos sindicatos oficiais a partir da participação militante dos operários no local de trabalho). Sem respeitar o "calendário de datas-base", surgem greves simultâneas em São Paulo e no ABC, atemorizando a burguesia que, diante da possibilidade de uma "greve geral por contágio da base", atendeu as reivindicações. O momento mais crítico da crise da ditadura coincidiu com a reorganização do movimento operário em 1978; quando as correntes anti-pelegas articuladas no ENTOES propuseram a organização imediata de uma Central de Trabalhadores para unificar nacionalmente o movimento e romper com a estrutura do sindicalismo de Estado. O governo Figueiredo realizou a "abertura sindical" que liberalizava o controle do Estado sobre os sindicatos, mudou a política salarial para conter a onda grevista e decidiu negociar só com as diretorias de sindicatos oficiais; buscando reciclar os pelegos para "disciplinar" e boicotar por dentro o movimento. O grupo majoritário do novo sindicalismo, preso à ideologia da legalidade sindical, se desviou da luta consequente pela autonomia sindical: derrotou a ala esquerda e abandonou a proposta de realização de um Congresso Sindical sem os pelegos. O I CONCLAT só se realizou quatro anos depois em 1981 e só formam a CUT em 1983, quando após muita vacilação "racham" com os pelegos que vinham conseguindo protelar sua criação. A ditadura ganhou tempo para levar adiante sua auto-reforma que desemboca no "tancredismo", usando os pelegos para bloquear a unificação, na base e no topo, de um movimento sindical de massas.

O campo majoritário na direção da CUT - apesar de proclamar a intenção de romper com o modelo de organização sindical vigente; defendendo a liberdade sindical e a oposição à unicidade, ao imposto, à tutela da Justiça do trabalho - na prática negava o que este discurso afirmava e caminhava para integrar-se ao sindicato oficial. No Congresso de Fundação (1983) derrotou as propostas que previam alguns tipos de filiação à CUT por fora da estrutura sindical oficial. O III CONCUT, em 1988, reforça essa integração ao diminuir o peso das oposições sindicais. Ainda assim o I CONCUT, em 1984 aprova o documento Por Uma Nova Estrutura Sindical; em que defende a revogação dos artigos da CLT sobre a unicidade e os impostos sindicais. A CUT seguiu como uma Central combativa nos anos 80, apesar de permanecer mais como uma "referência" e não como uma direção efetiva dos trabalhadores. Bloqueada na base pelo efeito dispersivo da estrutura sindical oficial (que "para na porta das empresas") a CUT não conseguiu alcançar uma ampla e efetiva organização nos locais de trabalho, condição para um sindicalismo efetivamente enraizado nas massas. A virada a direita começa no III CONCUT, que realiza mudanças estatutárias limitando a participação da base e cria uma estrutura verticalizada, burocrática. Esta virada se consolida no IV CONCUT (1991): limitou ainda mais a democracia interna e filiou a CUT à CIOSL, central internacional que pratica o "sindicalismo de negócios" e defende posições conservadoras e pró-imperialistas (apoiou golpes e ditaduras militares e várias guerras de agressão deflagradas pelo imperialismo). Nos anos 90 a CUT passou a receber dinheiro do FAT, substituiu a formação política pela formação profissional (função dos patrões); abandonou a luta direta dos trabalhadores para privilegiar a participação nas câmaras setoriais e fóruns tripartites, legitimando o processo de retirada de direitos dos trabalhadores. A CUT tornou-se parte da estrutura do sindicalismo de Estado. A manipulação política da distribuição de cartas sindicais pelos governos da "Nova República" faz parte da lógica de funcionamento da estrutura sindical: preservou o sindicalismo de conciliação de classe, mantendo inclusive a força do velho peleguismo, que continua com uma amplitude e presença nacional que não teria se o país vivesse plena liberdade sindical. Esta integração perverteu o "novo sindicalismo cutista", cujas correntes majoritárias vergaram aos efeitos políticos e ideológicos que incidem sobre as forças que se acomodam nos sindicatos oficiais: burocratismo, legalismo, descrença na capacidade de auto-organização dos trabalhadores; falta de estratégia classista e adoção das táticas defensivas (economicistas e fragmentadas corporativamente) do sindicalismo de negócios (chamadas com eufemismo "de resultados" ou "propositivo"). A CUT divulgou documentos considerando "inevitável" a "reestruturação produtiva": os mitos da "flexibilização" e "desregulamentação", que na realidade significam desemprego e uma implacável precarização da força de trabalho. A prática dos anos 90 mostrou que ser "propositivo" significa disposição de entregar direitos.

O processo de degeneração político-ideológica da CUT não pode ser entendido sem levar em consideração o "transformismo" do partido que a dirige. Com a chegada do PT ao governo federal a cooptação transformou-se em promiscuidade: a CUT se transformou num "ministério do governo Lula". A CUT apoiou a 2ª Reforma da Previdência, opondo-se a greve convocada pelas entidades dos servidores públicos. Foi emblemática a ação de Lula em 2003 impondo a eleição de Marinho para presidente da CUT, personagem que em 2005 é cooptado para Ministro do Trabalho. Diante da crise atual, a CUT, depois de embarcar no discurso lulista que a reduz a "marolinha", passou a apoiar a doação de dinheiro público para salvar grandes empresários, além de aceitar reduções salariais impostas pelos patrões. A CUT e a Força Sindical se aproximam e participam em conjunto do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), fórum tripartite criado pelo governo Lula em 2003 para "produzir consensos" entre três "bancadas" (entidades patronais e de trabalhadores e governo) sobre as "reformas" sindical/trabalhista. O FNT propõe uma reforma sindical que altera os artigos 8º e 11º da Constituição, os substituindo por 238 artigos. Essa contrarreforma sindical previa o reforço da estrutura sindical, do poder tutelador do Estado, da incorporação das centras sindicais em todos os pilares da estrutura sindical, e um controle mais rígido que inviabilizava o direito de greve. Desse bojo, o “reconhecimento” das centrais sindicais em 2008, e a criação do Conselho de Relações de Trabalho (CRT) em 2010, aprofundou a pulverização das cúpulas em mais de 12 centrais sindicais registradas e 5 reconhecidas (CUT, FS, CTB, NCST, UGT). Desse processo, praticamente todas as centrais sindicais reconhecidas fazem parte da base de apoio de governo e referendam as suas medidas. Medidas como o que alguns chamam de “lei anti-greve” que pretende coibir e limitar ao máximo esse direito, e a proposta de uma nova contribuição sindical compulsória por negociação (apoiada pela CUT), são algumas das propostas ainda com possibilidade de serem implementadas.

A despeito do discurso de Lula - que iniciou o debate no FNT alegando primeiro "fortalecer os sindicatos" para depois realizar a reforma trabalhista - esta vem sendo realizada sutilmente e sem debate. Trata-se é claro da continuidade da contrarreforma trabalhista de FHC, pois Lula segue "flexibilizando" direitos: o Contrato de Primeiro Emprego e a Lei do Super Simples impõe perdas materiais (eliminação de direitos) e tem o efeito ideológico de estimular a divisão de trabalhadores, criando "cidadãos de segunda classe". A Super-Receita (Lei 1457/07) cria a "pejotização", que elimina a fiscalização dos auditores da Receita Federal sobre os reais vínculos empregatícios entre empresas que contratam os serviços e os indivíduos que se apresentam como pessoa jurídica ("pj"); fraudando o pagamento de direitos trabalhistas e encargos sociais. O PAC, desrespeitando acordos com setores do funcionalismo, restringe, por 10 anos, o aumento salarial à variação da inflação mais 1,5%. O PLC 92/07 ameaça o serviço público ao criar "fundações públicas de direito privado" em áreas que devem ser responsabilidade do Estado (saúde, educação, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, meio-ambiente, etc.) que poderão contratar funcionários segundo as regras do setor privado. A 3ª Reforma da Previdência está para ser aprovada nesse ano de 2013, aumentando o do tempo de contribuição e da idade mínima para aposentadoria.

 

4)                 Por uma nova Central das Classes Trabalhadoras, classista, combativa e independente do Estado:

A fragmentação dos campos sindicais em centrais sindicais também atinge a esquerda mais combativa. Nossa participação na construção da CONLUTAS em 2004 e a saída em 2008, devido a problemas de posturas hegemonistas e nem um pouco sensíveis à ideia de unidade desses setores é apenas uma das experiências. Em 2006, correntes internas do PSOL, a ASS e o PCB constroem a Intersindical, com políticas de combate as contrarreformas do governo Lula mas com divergências com a CONLUTAS por permitir a participação de alguns setores ainda na CUT. Em 2009, a Intersindical sofre uma ruptura, em duas organizações em que uma reivindica a unidade com setores que ainda constroem a CUT e negam a possibilidade de construção de uma outra central sindical com a CONLUTAS, e outra organização que defende esse processo. A aproximação entre Conlutas e Intersindical - promotoras (ao lado do MST e das pastorais sociais) em março de 2007 do Fórum Nacional de Mobilizações Contra as Reformas chegando no Seminário de novembro de 2009 à convocação deste CONCLAT (Congresso da Classe Trabalhadora) – formou a possibilidade construção de uma central sindical que acabou fracassando em 2010, pelas divergências acerca do caráter da central. Nesse Congresso defendemos a construção de uma Central das Classes Trabalhadoras, que tivessem como ponto de aglutinação a centralidade do trabalho, além de uma Coordenação Nacional de Lutas Populares mais ampla para organizar os movimentos mais específicos das classes trabalhadoras.

Seguimos defendendo a constituição de uma Central das Classes Trabalhadoras: classista e combativa; independente dos patrões, do Estado e das igrejas; com uma democracia construída pela base e organizativamente autônoma em relação aos partidos políticos; que organize os trabalhadores do campo e da cidade, do setor privado e do setor público, bem como "formalizados" e "precarizados". Sabemos que esse processo não é imediato, mas é necessário construirmos essa bandeira de unidade com os setores mais combativos e consequentes do movimento sindical.

A luta pela Liberdade e Autonomia é uma tarefa central das forças empenhadas na Reorganização do Movimento das Classes Trabalhadoras que procuram unir a luta sindical à luta pelo socialismo, elaborar táticas de luta adequadas contra a estrutura de sindicalismo de Estado. Não basta a (correta) denúncia das Centrais pelegas e de como a CUT se transformou numa agente da política do Estado autocrático burguês de criar uma burocracia estatal no seio da classe trabalhadora. É necessário ter claro que o problema não se limita ao controle visivelmente externo do Estado; pois o sistema vigente tornou a integração ao Estado burguês algo inscrito na própria estrutura organizativa interna dos sindicatos oficiais. A liberdade sindical exige a extinção do sindicato oficial. Isto não será uma concessão do Estado burguês; será necessário que o movimento nacional de reorganização assuma na prática e sem ambiguidades a luta contra o sindicalismo de Estado. O processo deve combinar uma adequada concepção de construção da Central (objetivada em seus estatutos) que, além da coerente recusa dos famigerados impostos sindicais, promova a participação efetiva da base (inclusive das oposições sindicais e de sindicatos e associações não oficiais), com a reconstrução do movimento pela base, organizado nos locais de trabalho, para além da fragmentação compulsória dos trabalhadores em categorias profissionais.

Os sindicatos devem ser independentes dos partidos, mas não podem ser neutros politicamente (pois a despolitização só serve para reforçar a influência burguesa sobre os trabalhadores). Há uma racionalidade classista: a construção da unidade nas greves e lutas reivindicativas não exclui o necessário debate das divergências políticas; mesmo na questão relativa à como se deve lutar para conseguir conquistas e melhorias dentro da ordem. A Central das Classes Trabalhadoras (e não só os partidos de esquerda) deve assumir um programa de profundas transformações sociais que combine soluções para as necessidades emergenciais mais sentidas do povo trabalhador com a acumulação de forças na formação de um bloco proletário e popular organizado e mobilizado em torno de um projeto com um horizonte socialista (e não fique amarrado às ilusões da conciliação de classes e à administração da crise do capital). O fundamental é ter claro que partidos e sindicatos das classes trabalhadoras devem ser combativos nos terrenos econômico e político ao mesmo tempo. A questão ficou obscurecida por práticas equivocadas em países em transição para o socialismo (em que os sindicatos foram muitas vezes degradados à condição de "correia de transmissão" da propaganda oficial), pelo aparelhismo oportunista realizado inclusive por partidos de esquerda, pelo cretinismo eleitoreiro e, mais recentemente em nosso país, pela promiscuidade entre a CUT-PT-Estado. Na realidade foi o Estado burguês que sempre buscou tornar ilegal a ação política dos sindicatos, buscando tolher o imenso potencial combativo dos trabalhadores; além de pressionar os partidos proletários e populares a se restringir à ação eleitoral e parlamentar. O próprio PT afastou-se, já ao final dos anos 80, de uma atuação militante nas fábricas e no movimento sindical combativo real; o sindicalismo oficial induz ao antipartidarismo (forma enviesada de manifestação do estatismo).

A crise estrutural recoloca a questão da difícil e imprescindível articulação entre interesses imediatos e a necessidade estratégica de uma ofensiva socialista. É certo que a crise confronta os trabalhadores com problemas imediatos angustiantes: desemprego, aumento da exploração e aceleração dos ritmos de trabalho, arrocho salarial e retirada de direitos sociais, ataque às liberdades e direitos políticos conquistados. O movimento proletário não pode se contentar em opor à crise a mera proclamação da necessidade de uma luta anticapitalista: não há melhor meio para desencadear este combate geral do que algumas lutas parciais bem sucedidas, que demonstrem na prática que os trabalhadores podem defender seus empregos, seus salários, seus direitos conquistados e ainda impor aos de cima novos direitos e o atendimento de suas reivindicações mais sentidas. No entanto, todo sucesso em um combate defensivo será frágil e provisório e, na medida em que continuarmos no capitalismo, a lógica do capital em crise estrutural se imporá contra os trabalhadores, com a perversidade redobrada de um período de desemprego massivo e tendência à depressão econômica crônica. Por isto toda luta defensiva deve se integrar numa estratégia revolucionária socialista totalizante, que permita tornar cumulativas as vitórias parciais, e ligue efetivamente a mobilização dos trabalhadores por reivindicações transitórias ao combate às causas fundamentais da exploração e opressão que nos atinge.

 

5)                 Construir a Federação Sindical Mundial (FSM):

Essa é a entidade sindical internacional mais combativa da atualidade. O PCLCP orientará a participação do Movimento Avançando Sindical nos fóruns da FSM como observador, defendendo o internacionalismo proletário em tempos que a ofensiva do capital devasta e precariza o trabalho no mundo todo. Nesse sentido, é tarefa dos comunistas construir a filiação e a participação dos sindicatos em que temos atuação junto à FSM.